Na contemporaneidade, a prática profissional nunca esteve tão facilitada pela tecnologia e tão exposta por ela, isso também se aplica a médicos-veterinários e zootecnistas. Na era digital, em que aplicativos são ferramentas de trabalho e redes sociais fazem parte da rotina laboral, a responsabilidade profissional ganha novas camadas tecnológicas, jurídicas e éticas.

Se, até pouco tempo, o recém-formado saía da faculdade focado em aprimorar habilidades técnicas, hoje isso já não é suficiente. “Não basta dominar a técnica, é necessário compreender os limites éticos da divulgação de serviços, saber estruturar prontuários adequados, utilizar termos de consentimento específicos e manter a organização documental compatível com as exigências atuais”, explica a advogada Vanessa Oliveira.

Sócia de um escritório voltado à assessoria jurídica do setor pet, Vanessa afirma que sua atuação surgiu da percepção de uma lacuna no mercado. “A criação de um escritório jurídico especializado no setor pet nasceu de uma combinação de vivência, percepção de mercado e propósito. Minha família vive do mercado pet há mais de 40 anos. Muitos médicos-veterinários e empresários do setor enfrentam problemas que poderiam ser evitados com orientação preventiva adequada.”

Se antes o risco estava concentrado no ato clínico, hoje ele se estende à forma como profissionais, clínicas e hospitais registram, armazenam e se comunicam com seus clientes e no ambiente digital. “Os profissionais devem estar sempre atentos ao que divulgam. Também é importante pedir permissão e ter como comprovar isso. Guardar essas formalidades, é se proteger, caso seja necessário, em processos éticos e judiciais”, alerta o secretário-geral e membro da Comissão de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), Rodrigo Mainardi.

Famílias multiespécie e o aumento da judicialização

O perfil dos responsáveis mudou. Embora o Código Civil ainda classifique animais de estimação e de produção como bens móveis semoventes (que se movem por si mesmos), cresce o número de decisões judiciais que reconhecem animais como seres sencientes, capazes de sentir ou perceber através dos sentidos. Também avançam propostas que tratam do reconhecimento das famílias multiespécies, como o Projeto de Lei nº 179/2023.

“O pet hoje é visto como membro da família. Isso eleva o envolvimento emocional e, consequentemente, as cobranças”, explica a advogada Vanessa Oliveira. Com isso, aumentam as expectativas em relação ao atendimento, contribuindo para o crescimento de processos éticos e judiciais.

Esse movimento ocorre em paralelo a uma cultura de alta exposição nas redes sociais, onde avaliações e denúncias se espalham rapidamente e podem evoluir para os tribunais.

Nesse contexto, a clareza na comunicação torna-se essencial. “O problema que aumenta processos éticos e judiciais contra profissionais, não é a digitalização, ou o acesso a serviços on-line, mas a nossa comunicação com nossos clientes. É preciso ter clareza para que o cliente não se sinta ludibriado depois”, explica Mainardi.

Ponto com o qual concorda Noeme Sousa Rocha, médica-veterinária com graduação em Direito e membro da Comissão Técnica de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP. “Expectativas não alinhadas sobre diagnóstico, prognóstico, riscos ou custos frequentemente geram frustração e motivam ações judiciais, especialmente quando o desfecho clínico é desfavorável.”

Quando a falha não é técnica

Em sua experiência, Vanessa Oliveira percebeu que grande parte dos problemas enfrentados por profissionais não está ligada à prática clínica, mas a falhas documentais e administrativas, como prontuários incompletos, termos genéricos e ausência de registros que comprovem a comunicação com o cliente.

No processo, vale uma regra essencial, o que não está documentado, não pode ser comprovado”, destaca a advogada.

Segundo Vanessa, esse é um padrão recorrente. “A maior vulnerabilidade não está na técnica, mas na falta de documentação adequada.”

LGPD: o desafio da privacidade

A proteção de dados também pode ser ponto sensível da atuação profissional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de informações pessoais e se aplica integralmente ao setor veterinário, como explica a advogada Vanessa Oliveira no áudio abaixo.

Embora a Medicina Veterinária e a Zootecnia lidem com animais, os dados dos responsáveis, que são pessoas físicas, são protegidos pela LGPD. A adequação exige controle de acesso, treinamento da equipe e o entendimento de que o prontuário é um documento sensível.

Entre os principais riscos estão:

• Envio de informações por canais não seguros;
• Exposição de imagens sem autorização;
• Acesso indiscriminado a prontuários.

Tecnologia e proteção profissional

Com o fortalecimento do vínculo entre humanos e animais e a intensa exposição digital, o prontuário deixa de ser apenas um registro interno e passa a ter valor jurídico. Ele deve registrar todo o tratamento clínico e as informações fornecidas ao responsável.

“O prontuário é um documento técnico, ético e jurídico. Ele registra o raciocínio clínico, as condutas adotadas, os exames solicitados e as orientações fornecidas. Já o termo de consentimento específico demonstra que os riscos e limitações foram explicados previamente ao responsável pelo paciente,” explica a advogada.

Embora a modernização facilite a abertura de processos, também oferece instrumentos de proteção para quem organiza corretamente seus registros e adota medidas de segurança.

IA: Oportunidade e risco

Soluções tecnológicas como a digitalização ampliam a proteção profissional, mas falhas nesse processo podem gerar vulnerabilidades.

Sistemas de Inteligência Artificial (IA) que fazem a gestão de dados e prontuários vêm sendo incorporados à realidade profissional. No entanto, seu uso exige critérios claros: cabe ao profissional definir o que pode ser automatizado e quais informações podem ser acessadas por essas ferramentas.

Para aprofundar essa discussão, ouvimos a pesquisadora Dora Kaufman, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), doutora pela Universidade de São Paulo (USP), e colunista na revista Época Negócios. Dora é referência nos estudos sobre os impactos éticos e sociais da IA, e analisa a seguir como as profissões podem utilizar essa tecnologia de forma responsável.

Saiba mais sobre o uso de IA na Medicina Veterinária e na Zootecnia

Publicidade, redes sociais e limites

Outro ponto de atenção na era digital é a comunicação nos meios digitais. A replicação de conteúdo nas redes sociais, sem análise, pode levar profissionais a responder processos éticos-disciplinares. “O fato de outro profissional fazer, não significa que está correto”, alerta a advogada.

Também é importante que o profissional assim como se preocupa em oferecer um atendimento com excelência, haja dessa mesma forma nas redes sociais. “Como a gente trabalha buscando excelência técnica e ética no atendimento, deve buscar o mesmo ao usufruir das redes sociais e ferramentas digitais que são excelentes meios de divulgação do profissional e da empresa. Reforço que nós, como profissionais, devemos estar atualizados quanto às normas do Conselho para saber o que pode e não pode, para usar as ferramentas com consciência sem desrespeitar normas, pacientes e clientes”, indica o secretário-geral do CRMV-SP, Rodrigo Mainardi.

Você sabia que o CFMV atualizou as normas para publicidade na Medicina Veterinária? O Informativo CRMV-SP trouxe as principais atualizações na edição anterior, leia a matéria clicando aqui. Conheça também o novo manual de publicidade, lançado em abril pelo CFMV. 

Responsabilidade ampliada: Um novo paradigma profissional

Na era digital a responsabilidade profissional se expande e com ela, as exigências, mas o mesmo panorama que amplia riscos e desafios, também traz mais instrumentos de proteção.

“Diante desse cenário, a atuação preventiva, a comunicação clara, a documentação adequada e o suporte jurídico especializado deixam de ser diferenciais e passam a ser medidas essenciais de proteção profissional”, recomenda Oliveira.

O diferencial está na forma como o profissional se posiciona. É preciso desenvolver uma cultura onde conhecimento técnico ande lado a lado com boa comunicação e organização, como explica o secretário-geral do CRMV-SP no vídeo abaixo:

“Profissionais que atuam com critério, coerência e responsabilidade tendem a reduzir significativamente riscos jurídicos. Isso inclui saber reconhecer limites, evitar improvisações, manter registros consistentes de toda a atuação e adotar uma comunicação objetiva e honesta com o cliente”, aconselha Noeme Sousa Rocha, integrante da Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV-SP.

Atualize-se

Uma forma de reduzir riscos é conhecer a legislação vigente e acompanhar as orientações dos conselhos profissionais.

“É preciso conhecer muito bem o Código de Ética, acompanhar o que acontece no conselho de sua região e no Conselho Federal, porque leis e resoluções não são imutáveis e elas vem sendo atualizadas com cada vez mais frequência para acompanhar a sociedade que também vem mudando e exigindo modificações em relação ao tratamento dado aos animais,” orienta o secretário-geral do CRMV-SP.

Você sabia que o CFMV atualizou as informações obrigatórias nos prontuários? Leia a matéria completa publicada no site do CRMV-SP clicando aqui.

Em 2025, o CRMV-SP lançou o Manual de Proteção Profissional do Médico-Veterinário, com orientações para melhorar a comunicação e prevenir conflitos. Você pode acessar esse guia clicando na imagem abaixo:

Não perca

O aumento da judicialização na Medicina Veterinária evidencia a necessidade de mais profissionais atuando na perícia. Esses especialistas são fundamentais tanto em processos envolvendo médicos-veterinários quanto na investigação de suspeitas de maus-tratos.

Noeme Sousa Rocha, que é perita Ad Hoc do Tribunal Regional Federal, indica que para atuar na área é preciso olhar criterioso e objetivo. “A Medicina Veterinária Legal exige organização, boa documentação, imparcialidade e laudos bem fundamentados. Área que exige rigor técnico e compromisso com a verdade científica.”

A perita judicial e presidente da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL), Esther Espejo, fala com exclusividade ao Informativo CRMV-SP sobre a área de Medicina Veterinária Legal. Assista à entrevista completa no menu “Reportagens” e depois em “Entrevista” do Informativo ou clicando abaixo: